A eleição presidencial brasileira de 2026 foi uma das mais tensas dos últimos tempos. Difícil imaginar uma só pessoa que não tenha sofrido no domingo, 25 de outubro, ao acompanhar as apurações, independentemente do lado político. Mas isso já ficou para trás e, a partir de 2027, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia seu quarto e último mandato. A DCD fez uma compilação dos dois últimos anos do Governo na área de tecnologia e o que podemos esperar nos próximos. Tivemos ReData, a Nuvem Soberana Brasileira, a briga com as big techs (especialmente na eleição), a soberania de dados cada vez mais presente e importante, o Brasil se tornando um hub de cabos submarinos. Será que o Brasil conseguirá, de fato, cumprir a promessa de se tornar um destino desejado para data centers? Veremos!

O presidente Lula afirmou, em seu primeiro discurso após ser reeleito, que a economia digital será um dos eixos centrais do novo mandato e que o governo pretende regular as grandes plataformas de tecnologia, atrair data centers com base na matriz energética renovável do país e desenvolver uma inteligência artificial (IA) nacional. A fala ocorreu na noite de 25 de outubro, no Hotel Intercontinental, em São Paulo, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a vitória, com 51,79% dos votos válidos.

As declarações dão sequência a uma agenda construída entre 2025 e 2026 em quatro frentes: atração de investimentos em data centers, soberania sobre dados e infraestrutura digital, IA e supercomputação, e ampliação da conectividade. Em nosso levantamento, um dos principais – e talvez o principal – instrumentos adotados foi o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), sancionado em setembro de 2026, após cerca de um ano de idas e vindas no Congresso. A execução dessa agenda nos próximos quatro anos, porém, dependerá de etapas ainda em aberto, como a regulamentação do próprio ReData, a negociação com um Legislativo em que a oposição terá a maior bancada e a convivência com propostas estaduais que impõem restrições aos empreendimentos.

O que Lula disse após a eleição

Sobre as plataformas, Lula afirmou que a eleição exigiu superar uma interferência externa exercida por meio das redes digitais e que, por isso, será necessário regulá-las. Ele defendeu que crimes cometidos no ambiente digital recebam tratamento equivalente ao dos praticados fora dele e criticou empresas que, segundo ele, faturam bilhões sem pagar impostos no Brasil e tentam influenciar resultados eleitorais, segundo o Teletime. Durante a campanha, a chapa do presidente acusou a Meta de agir em favor do candidato Flávio Bolsonaro (PL), de acordo com a Convergência Digital.

As apurações em curso sobre moderação de conteúdo, porém, não comprovam, por si só, a interferência mencionada, e as empresas instaladas no país recolhem tributos locais, como ISS e IOF sobre remessas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta em 19 de outubro sobre critérios de suspensão de contas e de remoção de conteúdo; o Ministério Público Federal abriu procedimento sobre a moderação da Meta e do X; e o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou, no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, as hipóteses de responsabilização das plataformas.

Em relação à infraestrutura, o presidente propôs aproveitar o potencial de energia renovável do Brasil para atrair data centers e defendeu que parte da capacidade dessas instalações seja reservada ao armazenamento de dados brasileiros. Sobre IA, disse que não quer que o país dependa de tecnologia chinesa ou norte-americana e que pretende ampliar o ensino de matemática e engenharia como base para a soberania tecnológica.

O balanço de 2025 e 2026

ReData: da medida provisória à lei

A proposta de um regime tributário específico para data centers foi divulgada inicialmente em abril de 2025, mas seu lançamento foi adiado. Em setembro daquele ano, segundo fontes da equipe econômica, o governo decidiu retomar o plano, que previa a isenção de PIS, COFINS, IPI e Imposto de Importação sobre bens de capital de tecnologia da informação, com projeção de movimentar até 2 trilhões de reais em dez anos e exigência de uso de energia renovável. A intenção era editar a medida antes da reforma tributária, para que os benefícios valessem já em 2026, segundo a Exame.

Em 17 de setembro de 2025, Lula assinou a Medida Provisória 1.318/2025, que instituiu o ReData como parte da Política Nacional de Data Centers (PNDC), vinculada à Missão 4 – Transformação Digital do programa Nova Indústria Brasil. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o objetivo era atrair investimentos e reduzir o custo dos serviços no país. Em dezembro, o Executivo sinalizou ajustes técnicos no texto, enquanto o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendia vincular o regime ao projeto de lei sobre IA (PL 2.338/2023). Em janeiro de 2026, empresas e especialistas relataram que a falta de regulamentação criava um ambiente de incerteza para novos aportes.

Diante do risco de caducidade da MP, a liderança do governo na Câmara apresentou, em fevereiro, o Projeto de Lei 278/2026, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), com pedido de urgência. A Câmara aprovou o texto em 24 de fevereiro, praticamente sem alterações. Segundo a expectativa do governo e do setor, o programa geraria incentivos de cerca de 5 bilhões de reais em 2026 e de aproximadamente 1 bilhão de reais por ano nos dois anos seguintes. No dia seguinte, a MP perdeu a validade e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o projeto da pauta.

Em março, Guimarães apresentou um projeto de lei complementar para abrir exceções na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que impedia a criação de benefícios tributários, uma vez que o Orçamento já previa renúncia de 5,2 bilhões de reais para o ReData. A votação no Senado só foi destravada em agosto, quando Lula afirmou ter obtido de Alcolumbre o compromisso de pautar a matéria, associando a infraestrutura digital e os dados à agenda de soberania nacional.

O Senado aprovou o PL 278/2026 em 1º de setembro, em votação simbólica, com relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE). Para contornar a divergência sobre a inclusão do gás natural, o texto passou a exigir energia proveniente de fontes de baixa emissão. Em 3 de setembro, os senadores aprovaram o PLP 74/2026 por 66 votos a zero, garantindo a sustentação fiscal do regime. Em 15 de setembro, Lula sancionou o ReData em cerimônia no Palácio do Planalto.

Entre as contrapartidas, as empresas beneficiadas deverão disponibilizar ao mercado nacional ao menos 10% de sua capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados, conforme a lei. No plano estadual, a proposta de isenção de ICMS sobre equipamentos de data centers foi aprovada pela maioria dos estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2025, mas um pedido de vista do Rio de Janeiro adiou a decisão e, em março de 2026, o tema voltou a ficar sem deliberação.

Política Nacional de Data Centers e regulação

Paralelamente ao regime tributário, o Ministério das Comunicações (MCom) conduziu uma tomada de subsídios sobre o eixo de infraestrutura e conectividade da Política Nacional de Data Centers, elaborada em conjunto com a Fazenda e o MDIC, com 23 questões sobre segurança, localização estratégica e redução de latência. No Legislativo, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou em junho de 2026 o PL 1680/25, que prevê prioridade de acesso à rede elétrica para data centers em regiões com excedente de geração e cria o regime de embaixadas de dados.

Na esfera regulatória, a Anatel aprovou em agosto de 2025 a revisão do regulamento de homologação de produtos, que passou a incluir os data centers integrados às redes de telecomunicações, com exigências de resiliência, segurança física e cibernética e eficiência energética. Em fevereiro de 2026, após pressão do setor e disputas judiciais, a agência suspendeu temporariamente a certificação obrigatória, citando a criação do ReData e as políticas nacionais em elaboração. Na mesma reunião, incluiu na Agenda Regulatória a atualização das normas para cabos submarinos, tema que já havia levado o MCom a anunciar, em maio de 2025, uma Política Nacional de Cabos Submarinos voltada a atrair rotas para as regiões Norte e Sul. Em outubro de 2026, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o CPQD informaram que estão elaborando um diagnóstico setorial de data centers, com cenários para 2026–2035.

Dados, soberania digital e nuvem de governo

A Nuvem de Governo, operada por Serpro e Dataprev, recebeu reforços ao longo do período. Em fevereiro de 2025, o Serpro adquiriu GPUs, servidores e storages para seu data center em Brasília; no mês anterior, a Dataprev havia aberto licitação para reformar seu data center no Rio de Janeiro. Em fevereiro de 2026, o Serpro anunciou a construção de dois novos data centers em Brasília e São Paulo e negociações com a Telebras para utilizar a infraestrutura da estatal na capital federal como terceira zona de nuvem soberana, diante da demanda gerada pela reforma tributária.

Em agosto de 2026, o Serpro e o Ministério da Saúde anunciaram uma nuvem soberana para dados de saúde, com a migração inicial dos dados do DataSUS. No mesmo mês, o governo lançou um pacote de soberania tecnológica de 2,2 bilhões de reais, com três frentes: a compra, por edital, de um supercomputador de IA de cerca de 1 bilhão de reais, a ser instalado no Parque Tecnológico Augusto Severo, ligado à UFRN, com operação prevista para o fim de 2027; uma infraestrutura de supercomputação no Rio de Janeiro conduzida pela RNP com Huawei e iFlytek, estimada em 1,276 bilhão de reais; e um programa de desenvolvimento de chips com arquitetura aberta RISC-V. O pacote incluiu ainda a estruturação da Nuvem Brasileira, parceria público-privada para desenvolver no país componentes críticos de computação em nuvem.

Em setembro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o governo pretende destinar parte de suas bases estratégicas, como dados tributários e de saúde, à futura Nuvem Brasileira, sem substituir integralmente os serviços de nuvem atuais. Segundo ela, a estratégia evoluiu em três etapas: soberania de dados, soberania operacional e soberania tecnológica.

Inteligência artificial e supercomputação

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) orientou boa parte das ações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Em fevereiro de 2025, a pasta anunciou 500 milhões de reais para o Pró-Infra IA Sustentável, voltado a data centers verdes, e reiterou a intenção de criar um modelo brasileiro de IA. Em maio, o governo publicou a resolução que criou um grupo de trabalho com 15 órgãos para gerir o plano e, em junho, divulgou a versão final do PBIA, com investimentos previstos de até 23 bilhões de reais em quatro anos.

Entre as estatais, o Serpro iniciou em 2025 o desenvolvimento de um modelo de linguagem nacional em português, e em abril de 2026 o MCTI firmou protocolo de intenções com o Serpro e a chinesa iFlytek para soluções de IA. Em dezembro de 2025, o projeto SoberanIA, que reúne governo do Piauí, MCTI, Telebras e empresas privadas, iniciou sua segunda fase, com a implantação de infraestrutura física. No mesmo mês, MCTI e INPE inauguraram o supercomputador Jaci, voltado à previsão do tempo e do clima. Em outubro de 2026, o Fundo Amazônia destinou 147,6 milhões de reais ao INPE para monitoramento ambiental apoiado em IA.

A Anatel aprovou, em junho de 2026, sua Política de Governança de Inteligência Artificial. Na agenda externa, o governo levou à Índia, em fevereiro, uma missão para atrair investimentos em IA e data centers e, em junho, assinou com a União Europeia uma Parceria Digital que abrange governança de dados, IA e redes 5G e 6G.

Conectividade

Na Amazônia, o programa Norte Conectado avançou com a aprovação, em janeiro de 2026, do consórcio de sete empresas que vai operar a Infovia 02, com aporte de 268 milhões de reais, e com a entrega da Infovia 03, no Amapá. Em agosto, o MCom apresentou o plano de cinco novas extensões de infovias, estimadas em 161 milhões de reais, cuja execução depende de disponibilidade de recursos.

Em novembro de 2025, o ministério publicou edital de 1,3 bilhão de reais para conectar 16,3 mil escolas públicas em áreas de difícil acesso. Segundo a pasta, mais de 2 milhões de moradores de áreas rurais passaram a ter sinal 4G desde 2023. No espectro, a Anatel concluiu em maio de 2026 o leilão da faixa de 700 MHz, com investimentos estimados em 2 bilhões de reais e compromissos de cobertura em 864 localidades e 6,5 mil quilômetros de rodovias federais; em setembro, enviou à consulta pública o edital da faixa de 6 GHz, que inclui compromissos de implantação de data centers; e, em outubro, autorizou a Starlink a usar espectro na banda S para conexão direta com celulares. O MCom anunciou ainda a liberação de 104 milhões de reais do Funttel para projetos de 6G, IA e nuvem, a serem executados pelo CPQD até 2028.

Financiamento público

O BNDES ampliou sua atuação no segmento. Em dezembro de 2025, o banco informou que trabalhava na criação de um fundo para IA e data centers, com aporte entre 500 milhões e 1 bilhão de reais. Em maio de 2026, aprovou 300 milhões de reais para a Magalu Cloud, em operação voltada à expansão da nuvem nacional, depois de concluir o financiamento de 380 milhões de reais à Scala Data Centers. Recursos do FUST, operados pelo banco, também foram direcionados à conectividade: até julho de 2025, o fundo havia destinado mais de 2,5 bilhões de reais a projetos de acesso à internet.

O que esperar nos próximos anos

Regulamentação do ReData

O decreto que habilita empresas e define critérios de energia é a pendência mais imediata. Ainda não há definição sobre o enquadramento do gás natural como fonte de baixa emissão, segundo a eixos. A publicação apontou ainda que a suspensão de PIS/COFINS e IPI prevista para 2026 vale até o fim do ano, o que reduz a janela para que algum projeto aproveite o benefício ainda neste exercício. A Brasscom havia defendido, em outubro, que o governo publique a regulamentação e deixe a questão energética para uma etapa posterior, ponto que, segundo a entidade, divide o próprio Executivo.

Contrapartidas e reação do setor

A reserva de capacidade para dados nacionais, defendida por Lula no discurso, já está na lei do ReData e aparece ampliada no plano de governo da chapa Lula-Alckmin, que prevê exigir de data centers instalados no país contrapartidas de conteúdo local e de capacidade computacional para o mercado interno. A ampliação desse tipo de exigência tende a encontrar resistência. Na consulta pública do edital de 6 GHz, Claro e Vivo argumentaram que as obrigações de leilões de espectro deveriam se limitar à conectividade, segundo o Teletime.

As entidades setoriais, por outro lado, sinalizaram disposição para o diálogo. A Brasscom disse ver com otimismo a prioridade dada aos data centers e à IA nacional, e a TelComp pediu continuidade das políticas de conectividade, respeito à autonomia técnica da Anatel e neutralidade na implementação da reforma tributária. A Conexis defendeu reduzir as assimetrias regulatórias entre operadoras e grandes plataformas e simplificar a regulação e a tributação do seto.

Regulação de plataformas e de IA no Congresso

A regulação das big techs dependerá do Legislativo eleito, no qual o PL terá a maior bancada. O projeto sobre o tema está parado no Congresso desde o período eleitoral. Em agosto de 2025, Lula já havia afirmado que enviaria ao Legislativo uma proposta de regulação das plataformas, em entrevista à Rádio Itatiaia. Durante a campanha, os programas de Flávio Bolsonaro, Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) se posicionaram contra a regulação de redes sociais, com o argumento de risco à liberdade de expressão, enquanto Ronaldo Caiado (PSD) defendeu regras de transparência que preservem o Marco Civil da Internet, conforme levantamento do Aos Fatos.

O mesmo levantamento indica que, entre os principais candidatos, apenas Lula apoiava o PL 2.338/2023, que cria o marco regulatório da IA. O plano de governo do presidente prevê trabalhar com o Congresso para aprovar esse marco e da lei de direitos autorais no ambiente digital, além de criar um Centro Nacional de Transparência Algorítmica e um Conselho Nacional pela Soberania Digital. O incentivo a data centers, por sua vez, foi um dos raros pontos de convergência entre os programas, o que pode facilitar a tramitação de medidas para o segmento.

IA soberana: prazos longos

As principais entregas de infraestrutura de IA estão previstas para a segunda metade do mandato. O supercomputador do Rio Grande do Norte tem operação estimada para o fim de 2027, e a estrutura da RNP no Rio de Janeiro, para julho do mesmo ano. O modelo de gestão da Nuvem Brasileira também não está fechado: quando a iniciativa foi lançada, o governo ainda não havia decidido se a operação ficaria com o Serpro ou com uma nova empresa, segundo a Convergência Digital. O plano de governo prevê ainda o desenvolvimento de grandes modelos de linguagem em português, linha que o Serpro já iniciou e que integra as metas do PBIA, com horizonte de investimentos até 2028.

Estados, energia e contas públicas

Enquanto o governo federal amplia incentivos, assembleias estaduais discutem restrições. Levantamento da Innova Assuntos Públicos identificou 20 projetos de lei sobre data centers em 11 assembleias desde 2025, dos quais nove são restritivos, com exigências sobre uso de água de reuso, tetos de potência e até plebiscitos. Até agora, apenas propostas favoráveis viraram lei, no Ceará e em Goiás. Especialistas ouvidos na reportagem alertaram para a possível pressão sobre os preços de energia.

O tema fiscal também deve pesar. Em debate recente sobre o mercado imobiliário de data centers, executivos apontaram o equilíbrio das contas públicas como principal ponto de atenção para o próximo governo. A lei complementar que viabilizou o ReData condiciona a execução do benefício à compatibilidade com a meta de resultado primário.

Conectividade e financiamento

O plano de governo prevê reduzir o déficit de fibra óptica, que atinge 11% dos municípios, levar o 5G ao campo, com prioridade para o Norte, o Nordeste e as periferias, manter o FUST como instrumento de financiamento e universalizar a conexão nas escolas públicas. Essas metas dão sequência às ações do Norte Conectado e da conectividade escolar, cuja continuidade depende de orçamento. No plano externo, a Parceria Digital com a União Europeia e a proposta de liderança brasileira na governança internacional de tecnologias digitais indicam que a soberania digital deve seguir como eixo de política externa.

Próximos passos

A curto prazo, o setor acompanha a publicação do decreto do ReData, a definição sobre fontes de energia de baixa emissão, a decisão do Confaz sobre o ICMS e a conclusão da Política Nacional de Data Centers, ainda em elaboração pelo Ministério das Comunicações, em conjunto com a Fazenda e o MDIC. A Anatel, que suspendeu a certificação obrigatória de data centers à espera dessas políticas, também deve retomar o tema. A médio prazo, a regulação das plataformas, o marco legal da IA e a estruturação da Nuvem Brasileira dependerão da articulação com o novo Congresso, que toma posse em fevereiro de 2027.