A Liderança do Governo na Câmara dos Deputados apresentou na quarta-feira, 4 de fevereiro, um requerimento para que o Projeto de Lei nº 278/2026 passe a tramitar em regime de urgência, conforme previsto no artigo 155 do Regimento Interno da Casa, informa o site TeleSíntese. A medida tem potencial para acelerar a análise da proposta pelo plenário, reduzindo etapas do processo legislativo.

A iniciativa está diretamente relacionada ao risco de perda de validade da medida provisória que trata do mesmo tema. O Congresso Nacional tem até 25 de fevereiro para votar a MP, mas a avaliação interna é de que o prazo é insuficiente para a realização de debates na comissão mista responsável pela análise inicial do texto. Tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, teriam concordado que o tempo disponível não permite uma discussão aprofundada.

A preferência é pela tramitação via projeto de lei, e não pela manutenção da medida provisória, porque o formato permite a apresentação de emendas que ampliem o escopo da proposta. Essa possibilidade abre espaço para a inclusão de novos temas no texto final.

O pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 278/2026 foi protocolado pelo deputado José Guimarães, líder do Governo na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), além de promover ajustes à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. O requerimento foi apresentado à Mesa Diretora às 18h25 da quarta-feira e recebeu assinaturas adicionais de líderes partidários.

Com base no artigo 155 do Regimento Interno, a aprovação do regime de urgência permite que o projeto avance diretamente ao plenário, reduzindo as etapas de análise nas comissões permanentes. Embora não elimine o debate parlamentar, o rito encurta prazos e acelera a deliberação da matéria.

No governo, a avaliação é de que a tramitação poderá ser concluída em até 30 dias, caso o pedido de urgência seja aprovado. O mecanismo dispensa a apreciação prévia pelas comissões temáticas, levando o texto diretamente à discussão e votação em plenário.

Além da assinatura de José Guimarães, o requerimento registra o apoio de outros líderes partidários, com autenticidade eletrônica registrada no sistema Infoleg. Formalizado como REQ nº 226/2026, o documento está disponível para consulta pública no portal da Câmara dos Deputados.