O Senado Federal aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), informa o site Tele.Síntese. A votação foi simbólica, sem manifestações contrárias, e a matéria segue agora para sanção presidencial, com comunicação à Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado com as emendas de redação nº 40 e 41 e com ajustes propostos em Plenário pelo relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), cujo parecer manteve as contrapartidas ambientais, regionais e de pesquisa e desenvolvimento definidas pela Câmara. Antes da votação, os senadores Tereza Cristina (PP-MS), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Eduardo Braga (MDB-AM) retiraram pedidos de destaque para emendas específicas.

A principal divergência partiu do senador Laercio Oliveira, que defendia a inclusão do gás natural entre as fontes renováveis de energia para data centers. A solução encontrada pelo Plenário foi redacional: em vez de listar fontes específicas, o texto passou a exigir energia proveniente de fontes "de baixa emissão", o que abriu caminho para a aprovação unânime.

A tramitação se arrastava desde que a Medida Provisória nº 1.318/2025 perdeu validade em fevereiro. A Câmara havia aprovado o ReData em 25 de fevereiro, mas o Senado retirou o projeto de pauta no mesmo dia, adiando a votação por meses sob pressão de empresas, associações e frentes parlamentares do setor. A retomada ocorreu como parte de um esforço concentrado, em conjunto, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ReData suspende, por cinco anos, tributos federais — Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação — incidentes sobre componentes e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados a data centers habilitados, com conversão em isenção após o cumprimento das contrapartidas. O regime também altera o critério de análise das importações, substituindo o conceito de "sem similar nacional" por "inexistência de produção nacional equivalente".

A queda projetada a partir de 2027, para R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028, está associada à transição da reforma tributária do consumo, que extingue o PIS e a Cofins e zera o IPI, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus.

Entre as contrapartidas exigidas, as empresas beneficiadas deverão suprir toda a demanda contratual de eletricidade com fontes renováveis ou de baixa emissão, manter eficiência no uso de água igual ou inferior a 0,05 litro por kWh nos sistemas de resfriamento e publicar relatórios de sustentabilidade. Também será exigido investimento equivalente a 2% do valor dos equipamentos incentivados em pesquisa e desenvolvimento, com pelo menos 40% desses recursos destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

As empresas ainda precisarão direcionar ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade instalada com os benefícios — obrigação que pode ser substituída pela oferta de capacidade a instituições científicas e tecnológicas, ao poder público, ou por investimentos adicionais em pesquisa e inovação.

Visão do mercado

Para Victor Arnaud, presidente da Equinix no Brasil, a aprovação do ReData representa um passo decisivo para tornar o país mais competitivo nas decisões globais de investimento em infraestrutura digital, um setor de capital intensivo e de ciclo longo, em que a previsibilidade regulatória pesa tanto quanto o custo. Segundo o executivo, o programa reduz o custo de entrada de novas tecnologias no país e, em troca, impõe contrapartidas, como o uso de energia renovável ou de baixa emissão, a eficiência no uso da água, o investimento em P&D local e a reserva de capacidade para o mercado nacional. Para Arnaud, essas duas últimas exigências são o que diferencia atrair um data center de efetivamente construir uma indústria digital no Brasil, já que equipamentos se depreciam, mas conhecimento e ecossistema permanecem.

O programa não inicia o ciclo de investimentos, explica Arnaud, mas tem potencial para sustentá-lo e acelerá-lo. Ele avalia ainda que o Brasil já possui vantagens raras, como matriz elétrica majoritariamente renovável, mercado digital sofisticado e um dos maiores ecossistemas de interconexão da América Latina, e que o ReData oferece agora uma ferramenta adicional para converter esse potencial em capacidade computacional, inovação e valor econômico gerado localmente.

Pedro Moniz, CEO da Quadrante no Brasil e no Chile, afirma que a aprovação do ReData é um passo importante para criar condições mais favoráveis à expansão dos data centers no Brasil. Mas os incentivos precisam vir acompanhados de planejamento. Essas estruturas, diz Moniz, exigem disponibilidade e confiabilidade de energia, sistemas de refrigeração eficientes, conectividade e uma infraestrutura física preparada para atender a uma demanda crescente, especialmente com o avanço da inteligência artificial.

Para Leonardo Senra, CRO na Omid, o ReData pode acelerar a construção de data centers no Brasil . Mas é preciso separar as coisas, pois mais data centers no país não significa necessariamente mais autonomia tecnológica e mais soberania digital, diz Senra. Se o incentivo servir majoritariamente para trazer mais capacidade para players estrangeiros, o país terá mais data centers, mas não necessariamente mais autonomia. É preciso, de alguma forma, permitir que parte dos recursos seja destinada a fortalecer também a capacidade tecnológica de empresas e tecnologias brasileiras capazes de processar, armazenar e garantir a proteção de dados estratégicos de forma soberana, finaliza o executivo.

Alex Sasaki, VP da Vertiv para a América Latina, diz que o ReData tem potencial para repercutir muito além das fronteiras brasileiras. Segundo ele, o fato de o Brasil ser o maior mercado de data centers da região, com a maior diversidade de portes de instalações, faz com que a nova política chame a atenção de líderes de outros países latino-americanos, que já buscam acelerar suas próprias agendas de IA. O executivo avalia que o ReData transforma o Brasil em referência, ao demonstrar como um país pode reunir as competências necessárias para atrair investimentos em data centers voltados à IA, somando a nova política tributária a fatores já consolidados, como a matriz energética limpa, a mão de obra qualificada e uma cultura digital madura.

Sasaki também destacou a robusta malha de fibra óptica que interliga a América Latina como outro elemento que deveria motivar países vizinhos a observar de perto a experiência brasileira, por servir de base adicional ao avanço do setor de data centers na região.

Na visão do executivo, o ReData coloca o Brasil um passo à frente do mercado global, complementando ativos que o país já possui: uma comunidade de profissionais especializados, uma economia ágil e um conhecimento cada vez mais democratizado sobre o funcionamento e os principais players do setor de data centers. Ele lembrou que ficou no passado o cenário em que jovens profissionais conheciam as big techs sem associá-las à infraestrutura de hiperescala que as sustenta. Hoje, diz o executivo, essa infraestrutura está finalmente em evidência.

Sasaki defendeu ainda que o momento exige mais união do setor do que nunca. Para ele, o ReData deve ser encarado como um marco capaz de aproximar todos os players do mercado, como fornecedores de infraestrutura crítica, como a própria Vertiv, operadores de hiperescala, on-premises e de edge, universidades, órgãos governamentais e parceiros de canal, deixando de lado disputas comerciais internas. Segundo o executivo, o verdadeiro concorrente do Brasil está em outros continentes: investidores avaliam cuidadosamente em qual ecossistema alocar recursos, comparando o país com a Ásia, Europa e Estados Unidos. Por isso, para Sasaki, o ReData representa uma porta de entrada para o crescimento da economia de IA no país, mas os resultados efetivos dependerão do engajamento conjunto de todo o setor.

João Rafael Gandara, sócio do Pinheiro Neto Advogados, afirma que a aprovação do ReData pelo Senado Federal é uma conquista importante para o setor de data centers no Brasil. Segundo ele, o país já reunia condições atrativas para esse tipo de investimento, como espaço disponível, energia renovável abundante, estabilidade institucional e alta conectividade, mas esbarrava em um gargalo tributário significativo: estudos apontam que a carga de impostos pode chegar a 60% do custo de construção de um data center, o equivalente a pagar um data center inteiro em tributos a cada dois erguidos no país.

O advogado explicou que o ReData suspenderá PIS, COFINS, II e IPI sobre importações e aquisições ligadas a esses projetos, reduzindo consideravelmente os custos. Ele ressaltou, porém, que o benefício não é uma isenção incondicional, como alegam alguns opositores da lei, e sim uma suspensão vinculada a contrapartidas específicas, tais como uso de energia limpa e renovável, metas rígidas de consumo hídrico para refrigeração, destinação de 10% da capacidade ao mercado interno e aplicação de 2% do valor dos bens em pesquisa e desenvolvimento com instituições brasileiras. Para Gandara, esse conjunto equilibra a desoneração fiscal com contrapartidas relevantes para o país.

De acordo com Jader França, Managing Director e Head de Serviços de Infraestrutura da NTT DATA no Brasil, o ReData pode gerar impactos positivos para todo o ecossistema brasileiro de tecnologia, ao ampliar a capacidade computacional do país e estimular o desenvolvimento de soluções locais. Segundo ele, a iniciativa tem potencial para reduzir a dependência histórica de tecnologias desenvolvidas no exterior e contribuir para que o Brasil assuma um papel de maior protagonismo, especialmente no campo da inteligência artificial, ao incentivar investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a oferta de serviços voltados ao mercado nacional. Para o executivo, os benefícios do ReData vão além da construção de data centers, promovendo também o fortalecimento das capacidades tecnológicas e de inovação do país.