O líder do governo na Câmara, Deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei complementar para viabilizar o retorno do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), após a medida provisória sobre o tema perder sua validade, informa o Valor Econômico. A proposta também busca permitir o pagamento da licença-paternidade estendida sem violar as regras fiscais.

O texto cria exceções à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que atualmente impede a criação ou a ampliação de benefícios tributários e de novas despesas obrigatórias. Com a mudança, o ReData poderia ser implementado caso o Congresso aprove o PL 278/26, já que o Orçamento prevê renúncia fiscal de 5,2 bilhões de reais para o programa.

O projeto flexibiliza dispositivos da LDO e do Novo Arcabouço Fiscal para autorizar, ainda em 2026, a execução de ressarcimentos tributários assumidos pela União e de iniciativas voltadas à ampliação de direitos sociais, como a licença-paternidade e o salário-paternidade.

O projeto também elimina exigências adicionais para incentivos vinculados a regimes previstos na reforma tributária, como os destinados a áreas de livre-comércio e a bens de capital.

Segundo o autor da proposta, a medida não cria renúncias fiscais e despesas obrigatórias sem previsão orçamentária. A intenção é apenas resguardar situações já contempladas na Lei Orçamentária de 2026 ou que atendem às normas fiscais vigentes. José Guimarães afirma que o objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade à execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam impedir a implementação de medidas já planejadas.