O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na quinta-feira, 12 de fevereiro, a inclusão de um projeto voltado à consolidação e à atualização das normas aplicáveis aos cabos submarinos na Agenda Regulatória 2025–2026, informa o site TeleSíntese. A iniciativa, apresentada pelo conselheiro Alexandre Freire, foi incorporada ao voto da relatora, conselheira substituta Cristiana Camarate, durante o processo de revisão do planejamento regulatório do biênio.

O projeto prevê a realização de uma tomada de subsídios no primeiro semestre de 2026, seguida da conclusão da análise de impacto regulatório ainda no mesmo ano. Freire destacou que os cabos submarinos constituem um segmento de rede de grande relevância, responsável por concentrar as comunicações internacionais em diferentes regiões do país.

Embora a Anatel já disponha de instrumentos normativos sobre o tema, o conselheiro afirmou que há necessidade de atualizar e consolidar as regras existentes. Ele citou a Resolução nº 656/2015, que trata da gestão de riscos em redes de telecomunicações, e o Regulamento de Segurança Cibernética, aprovado pela Resolução nº 740/2020 e atualizado pela Resolução nº 767/2024, que passou a incluir explicitamente os operadores de cabos submarinos internacionais.

A iniciativa deverá analisar requisitos mínimos de segurança física e cibernética, obrigações de transparência, mecanismos de governança interinstitucional e medidas para mitigar riscos associados à concentração geográfica dos pontos de aterragem dos cabos submarinos na costa brasileira. Segundo o conselheiro Alexandre Freire, a definição de procedimentos padronizados e de prazos claros pode reduzir custos e aumentar a competitividade do país na atração de investimentos em infraestrutura.

A inclusão do tema dos cabos submarinos ocorreu durante a revisão da Agenda Regulatória 2025–2026. Com a atualização aprovada, o número de iniciativas regulamentares passou de 31 para 39, além de três avaliações de resultados regulatórios.

Entre as mudanças, foi retirada a previsão de aprovação final, no primeiro semestre de 2026, do edital de licitação da faixa de 6425–7125 MHz (6 GHz), em razão da revisão do cronograma de licitação e de determinações relacionadas. A venda da faixa está prevista até 2028. De acordo com informações apuradas pelo Tele.Síntese, o adiamento não está relacionado a uma possível revisão da destinação da parte superior do espectro para o serviço móvel. Fontes da agência afirmam que essa decisão do Conselho Diretor já está consolidada.

Cerca de 60% das iniciativas da agenda concentram-se em temas relacionados à licitação de serviços e de recursos para prestação, abrangendo faixas como 450 MHz, 700 MHz, 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, voltadas ao desenvolvimento do 4G, do 5G e de futuras gerações de comunicações móveis.

Também foram ajustados os cronogramas de iniciativas, como a reavaliação das regras de compartilhamento de rede e de roaming em rodovias, a atualização do Regulamento Geral de Acessibilidade, a revisão do Regulamento de Equipamentos de Radiação Restrita — no contexto do sandbox regulatório — e a elaboração do novo Regimento Interno da Anatel.

Durante a discussão, o presidente da agência, Carlos Baigorri, ressaltou que o regimento interno não pode alterar competências definidas em lei ou em decreto. “O regimento interno, seja da Anatel ou do Conselho Consultivo, não tem o condão de ampliar o feixe de competências do órgão”, afirmou.

Ao final, o Conselho Diretor aprovou a revisão da Agenda Regulatória 2025–2026, confirmando a inclusão do projeto sobre cabos submarinos e formalizando os ajustes de cronograma e as novas iniciativas previstas para o biênio.