O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 3 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 74/2026, que mantém o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) entre as exceções às regras fiscais para concessão de benefícios tributários em 2026, informa o site Tele.Síntese. A votação teve 66 votos favoráveis e nenhum contrário, e a matéria segue agora para sanção presidencial.

O projeto havia sido aprovado horas antes na Câmara dos Deputados, por 346 votos a favor, 63 contrários e três abstenções, e seguiu em regime de urgência para o Senado, após requerimento aprovado pelos líderes partidários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou o senador Camilo Santana (PT-CE) como relator da matéria em Plenário.

Segundo Camilo Santana, o texto altera a Lei Complementar 229/2026 para afastar determinadas limitações fiscais aplicáveis às renúncias de receita contempladas pelo projeto, entre as quais o ReData figura em primeiro lugar. O relator afirmou que as medidas só poderão ser executadas se forem compatíveis com a meta de resultado primário do exercício financeiro, de modo a não pressionar a dívida pública. Camilo apresentou ainda duas emendas de redação, ambas de caráter formal, que não alteraram o dispositivo referente ao ReData.

Além do regime para data centers, o PLP 74 prevê programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais e mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar municípios de até 65 mil habitantes de determinadas exigências relativas a transferências voluntárias.

Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação exigia maioria absoluta dos senadores, com pelo menos 41 dos 81 votos. Alcolumbre conduziu pessoalmente a mobilização para garantir quórum, cobrando a participação de parlamentares ainda sem voto registrado, e encerrou a votação com 67 senadores presentes no painel. Em seguida, o Senado aprovou a redação final em votação simbólica.

A sessão contou com a presença do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que acompanhou a votação no Plenário. Alcolumbre destacou publicamente a atuação do ministro nas negociações em torno do projeto, afirmando que Moretti tem participado ativamente dos debates e contribuído para a construção de entendimentos entre Executivo e Legislativo. Segundo o presidente do Senado, Camilo Santana chegou a classificar o ministro como "um craque".

A aprovação encerra a incerteza gerada na quarta-feira (2), quando o ReData chegou a ser retirado de uma versão do parecer do relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O regime foi restabelecido por emenda do Plenário, acolhida pelo relator, que justificou a medida como forma de criar condições para a expansão da infraestrutura de data centers no país, associando-a à transformação digital, à inteligência artificial, à computação em nuvem e ao processamento de grandes volumes de dados.

O PLP 74/2026 complementa o PL 278/2026, que institui o ReData e já havia sido aprovado pelo Congresso. O PL 278 prevê a suspensão de tributos como PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação sobre componentes eletrônicos e produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado de data centers habilitados, em contrapartida a exigências como investimento em P&D, requisitos de sustentabilidade e a disponibilização de ao menos 10% da capacidade instalada para o mercado brasileiro. Já o PLP 74 trata da sustentação fiscal necessária para viabilizar o benefício em 2026, condicionando sua aplicação à compatibilidade com a meta de resultado primário e com a previsão orçamentária correspondente.

Com a aprovação nas duas Casas, o ReData depende agora da sanção presidencial para avançar para a etapa de regulamentação.