Presidente Lula sanciona ReData no Palácio do Planalto
Projeto de Lei foi aprovado em setembro no Senado
Projeto de Lei foi aprovado em setembro no Senado
Presidente Davi Alcolumbre retirou o projeto da pauta
Texto agora vai ao Senado para análise
PL nº 4635/2024 segue para sanção presidencial
Medida expirou em 17 de novembro sem apreciação da comissão mista