A Telefônica Brasil, controladora da Vivo, contestou a exigência da Anatel de homologação prévia para a operação de data centers utilizados por prestadores de serviços de telecomunicações, informa o site Teletime. A empresa defende que o órgão revise e revogue trechos da Resolução nº 780/2025.

A posição foi apresentada na contribuição da operadora à Consulta Pública nº 44/2025, que trata da proposta de revogação de normativos da agência, iniciativa conhecida como “guilhotina regulatória”.

A companhia argumenta que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece a competência da Anatel sobre serviços, redes e produtos de telecomunicações, incluindo processos de homologação. No entanto, sustenta que data centers não se enquadram como produtos de telecomunicações, mas sim como instalações de TI de uso multipropósito.

Segundo a Vivo, a exigência de homologação prévia extrapola o mandato regulatório e exigiria previsão legal específica, sob risco de violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição e ao próprio escopo da LGT. A empresa também cita a Resolução nº 740/2020, que trata de segurança cibernética e proteção de infraestruturas críticas, afirmando que esse marco já oferece um modelo mais adequado e dinâmico do que a homologação prévia de edificações de data centers.

A Vivo também cita a Medida Provisória nº 1.318/2025, que criou o regime tributário ReData para serviços de data center, lembrando que os incentivos previstos dependem de requisitos como investimentos em P&D, atendimento ao mercado interno e metas de sustentabilidade. A operadora argumenta que a exigência de homologação prévia da Anatel contraria esse ambiente de estímulo.

A empresa menciona ainda a Lei da Liberdade Econômica, o programa PRO‑REG e a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória como referências que, em sua avaliação, reforçam a necessidade de reduzir barreiras regulatórias. Segundo a Vivo, o setor já é submetido a auditorias técnicas e certificações, o que tornaria redundante a criação de um processo adicional de homologação.

A operadora afirma que a obrigatoriedade de homologação prévia pode gerar custos, atrasos e impactos sobre a expansão de serviços digitais. Outras entidades do setor também já haviam criticado a medida, e, em dezembro, associações de telecomunicações, TI, comércio eletrônico e data centers solicitaram a suspensão dos critérios da Anatel.

A agência, por sua vez, abriu a Consulta Pública nº 48/2025 para receber contribuições sobre requisitos técnicos e procedimentos operacionais aplicáveis a data centers que integrem redes de telecomunicações. O prazo para envio de sugestões termina em 3 de março.