A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10 de fevereiro, em sessão plenária, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, que trata do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), informa o site TeleSíntese. A decisão acelera a tramitação da proposta no Congresso Nacional. De acordo com a Liderança do Governo, a análise do mérito deve ocorrer após o Carnaval.

O líder do governo na Câmara e autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a urgência é necessária devido à relevância do tema para o desenvolvimento do setor no país. Segundo ele, o Brasil deve receber um volume significativo de investimentos em infraestrutura de data centers, o que exige um marco regulatório que ofereça segurança jurídica aos investidores.

O requerimento foi aprovado rapidamente e registrou apenas dois votos contrários, provenientes das bancadas do Partido Novo e da Rede Sustentabilidade.

Com a aprovação do requerimento de urgência, a tramitação do Projeto de Lei nº 278/2026 ganha um intervalo adicional — estimado em cerca de duas semanas — para ajustes finais no texto antes da votação do mérito. Isso ocorre porque, conforme o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, a urgência permite que a proposição avance diretamente às etapas seguintes, dispensando prazos intermediários.

Para o governo, a adoção do rito acelerado é estratégica. A avaliação é de que a urgência do PL pode ampliar a capacidade do Brasil de atrair novos investimentos em infraestrutura de data centers. A preocupação se intensifica diante da indefinição quanto à instalação da Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória que institui o ReData, cujo prazo de vigência se encerra no próximo dia 25. Com o projeto de lei próprio, o Executivo busca assegurar a continuidade do tema, reduzindo etapas nas comissões permanentes sem eliminar o debate parlamentar.

A Liderança do Governo afirma que o assunto vem sendo discutido de forma contínua entre o Executivo e o Congresso desde a edição da Medida Provisória do ReData, que também possui prazo final no dia 25. Segundo o governo, a urgência do PL reforça a necessidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade aos investidores interessados no setor.