O processo para a adaptação da concessão da telefonia fixa da Oi para o regime de autorização foi concluído nesta segunda-feira, 30. A solução consensual, obtida após as negociações com Anatel, Ministério das Comunicações, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, V.tal e a Oi, prevê investimentos de, no mínimo, R$ 6 bilhões em infraestrutura e conectividade, além da manutenção da telefonia fixa nas 10.650 localidades, em 2.845 municípios, onde não há alternativa de prestação de serviço para os usuários até 2028. Construído com base na lei 13.879/2019, com o envolvimento de dezenas de técnicos do governo, o acordo vai permitir que a Oi passe a prestar o serviço de telefonia fixa como uma autorizatária e não mais como concessionária, adequando suas obrigações às demandas atuais da sociedade.

Os investimentos financeiros da adaptação, propostos pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, serão feitos com a participação da V.tal. Parte desses valores será aplicada para a conexão de 4 mil escolas com banda larga fixa e implantação de redes locais Wi-Fi, beneficiando mais de 1 milhão de alunos, principalmente em áreas com baixo IDH.

Também haverá investimentos na implantação de data centers e na ampliação da rede de cabos submarinos do país, aumentando as capacidades regionais e a segurança da internet brasileira. Além disso, a companhia investirá na manutenção dos serviços de telefonia fixa até 2028 nas localidades onde não há outra alternativa de comunicação.

“A telefonia fixa, antes um negócio rentável, deixou há muito tempo de ser atrativa para o consumidor com a evolução tecnológica. Restou para a nossa empresa, a um custo de bilhões de reais, a obrigação de manter centenas de milhões de cabos e dezenas de milhões de postes alugados para atender uma demanda inexistente”, disse CEO da Oi, Mateus Bandeira, lembrando que a Oi manterá suas atividades no segmento corporativo e empresarial com serviços de conectividade e TIC através da Oi Soluções.

Na esteira das alterações que virão com o fim do regime de concessão, a companhia iniciará o processo de desligamento de telefones fixos nos locais onde há alternativa de outro serviço de voz. A Oi fará essa transição de forma transparente, informando cada um dos clientes sobre o desligamento com antecedência mínima de 30 dias.

A adaptação do regime de concessão para autorização já estava prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A alteração foi incluída em 2019 pela lei 13.879/2019, apontando que os atuais contratos de concessão estavam em descompasso com as reais demandas dos consumidores. Entre as obrigações da concessão, havia exigências de instalação de orelhões e telefones fixos em todo o país, que foram apontadas pela companhia como um dos fatores que levaram a prejuízos desde 2016.

Com a assinatura do Termo de Transação pelo Ministro de Estado das Comunicações, a Anatel tem até dez dias para aprovação e assinatura dos documentos que encerram as concessões de telefonia fixa da empresa Oi e permitem que a prestadora receba sua autorização única para prestação de serviços de telecomunicações diversos.