No dia 10 de novembro, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, decretou a falência da operadora Oi. Com isso, ficam suspensas, de forma imediata, todas as ações judiciais e processos de execução movidos contra a empresa, além de ser vedada qualquer forma de alienação ou oneração de seus bens, de acordo com a Telecompaper.

O Ministério das Comunicações informou que está analisando a decisão judicial e reafirmou seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços de telecomunicações no país.

A juíza Chevrand apontou o descumprimento do plano de recuperação judicial da empresa — aprovado pelos credores e homologado pela Justiça em 2024 — como o principal fundamento para a decretação da falência. Ela também ressaltou o acúmulo de aproximadamente 1,5 bilhão de reais em dívidas extrajudiciais até outubro, fora do escopo do processo de recuperação, observando que os inadimplementos começaram por volta de março deste ano.

Em razão do processo de falência, a magistrada determinou a continuidade provisória dos serviços prestados pelas subsidiárias da Oi — Oi Soluções (atuação no segmento corporativo), atualmente em processo de venda, Serede (responsável pela implantação e manutenção de redes) e Tahto (serviços de atendimento ao cliente) — até que outras empresas assumam essas operações, informa o BNamericas.

O tribunal reconheceu que, apesar da situação de insolvência do grupo, é viável e necessário manter a prestação eficiente dos serviços essenciais sob o regime de liquidação judicial. Na decisão, a juíza destacou que a necessidade de garantir conectividade à população brasileira justifica a flexibilização dos efeitos da falência. Segundo ela, a preservação dos serviços prestados pela Oi representa a solução mais adequada e responsável ao contexto.

Entre os serviços considerados essenciais estão a operação de telefones públicos em cerca de 7.500 localidades, o suporte a chamadas de emergência por meio de números de três dígitos (como o 190), interconexões entre operadoras e a manutenção de milhares de contratos com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.

A Oi atua na prestação de serviços gerenciados de rede, computação em nuvem e segurança cibernética, com 4.664 contratos firmados com órgãos do setor público e cerca de 10.000 com empresas privadas para o fornecimento de soluções de dados e voz.

A eventual interrupção desses serviços poderia impactar diretamente mais de 13.000 casas lotéricas em funcionamento no país. Além disso, a empresa é responsável por prover infraestrutura de telecomunicações — incluindo redes de fibra óptica e links dedicados — para o projeto Ebnet Fronteiras, que conecta 66 unidades do Exército Brasileiro em 10 estados, assegurando comunicações seguras em regiões de fronteira.

O tribunal também observou que, apesar da situação financeira delicada, a Oi ainda registra uma receita mensal estimada em 200 milhões de reais. No entanto, seus ativos estão esgotados e apresentam baixa liquidez, o que pode facilitar a condução do processo de transferência operacional.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo, diversas empresas do setor de telecomunicações — entre elas a Claro, TIM, Octea, Datora, TIP, ATV e Jive — manifestaram interesse formal na aquisição dos contratos remanescentes da Oi. Além disso, consultorias financeiras como BR Partners, G5, Citi e EY apresentaram propostas comerciais para atuar na gestão dos aspectos financeiros relacionados a essa possível operação de compra.

O principal ativo remanescente da companhia é a Oi Soluções, divisão voltada ao atendimento corporativo. Essa unidade oferece uma variedade de serviços, incluindo internet e telefonia por fibra óptica, armazenamento em nuvem, hospedagem de e-mails, segurança cibernética, além de soluções baseadas em Internet das Coisas (IoT) e inteligência artificial (IA).

Com o deferimento do pedido de falência, as demais empresas do grupo terão um prazo de 60 dias para apresentar seus respectivos planos de recuperação. A gestão das operações passa a ser conduzida por um único administrador judicial, responsável por assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

A decisão judicial também determina a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa e estabelece a convocação de assembleia geral de credores, com o objetivo de constituir um comitê responsável por acompanhar o processo, entre outras providências.

O atual administrador judicial, Bruno Rezende, ficará encarregado da condução do processo de falência. Já Tatiana Binato assumirá a gestão das subsidiárias Serede, voltada à implantação e manutenção de redes, e Tahto, responsável pelos serviços de atendimento ao cliente.