A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais celebrou, na terça-feira, 10 de fevereiro, a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), informa o site TeleSíntese. Com a decisão da Câmara dos Deputados, a proposta passa a ser analisada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas.

A principal razão para a comemoração foi a consolidação de um projeto autônomo para tratar do regime fiscal específico para data centers, desvinculado do texto que trata da regulamentação da inteligência artificial. Segundo o presidente da Frente, Juscelino Filho (União/MA), a tramitação da proposta independente resultou de articulação política conduzida junto às lideranças das duas Casas Legislativas.

Em nota, a Frente Parlamentar informou que, nos últimos dias, apresentou aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a necessidade de que o tema fosse votado separadamente do projeto que trata da regulamentação da inteligência artificial. Segundo o deputado Juscelino Filho, esse entendimento levou o líder do governo na Câmara, José Guimarães, a apresentar o Projeto de Lei do ReData com o mesmo conteúdo da Medida Provisória 1.318/2025, cuja vigência se encerra em 25 de fevereiro.

De acordo com a Frente, o PL 278/2026 reproduz integralmente o texto da medida provisória que instituiu o regime especial de tributação para serviços de data center. A aprovação do regime de urgência é vista como uma forma de evitar que a política tributária perca eficácia com o fim da vigência da MP.

Ao comentar a decisão, Juscelino Filho afirmou que a separação do texto foi considerada estratégica para acelerar a tramitação. Ele destacou que o ReData representa uma política pública relevante para o desenvolvimento da infraestrutura digital do país, com potencial para atrair investimentos e fortalecer a soberania nacional de dados. O parlamentar acrescentou que a implantação e a expansão de data centers são essenciais para o avanço da transformação digital e tecnológica. Segundo ele, a Frente Parlamentar trabalhará para que o PL 278/2026 seja aprovado rapidamente e mantenha o foco nesses objetivos.

A Frente também divulgou uma Nota Técnica elaborada pelo Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), seu braço técnico, que apresenta dados sobre o setor. O documento aponta um déficit de 8,4 bilhões de dólares (43,6 bilhões de reais) em serviços de computação no fechamento de 2025, estima um potencial energético de 26,2 GW para data centers no país e destaca a adoção de padrões de eficiência hídrica (WUE ≤ 0,05 L/kWh) como fundamentos para a formulação da política.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto passa a integrar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, podendo ser votado a qualquer momento, sem necessidade de análise prévia pelas comissões permanentes.