O governo deve incluir a possibilidade de exigir conteúdo local no decreto que regulamentará o Marco Legal do Hidrogênio, informa a Agência iNFRA. A publicação do texto é esperada ainda esta semana, conforme indicou a secretária de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (MME), Mariana Espécie, durante evento do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase) nessa quarta-feira, 1º de julho. A secretária não detalhou o conteúdo da norma.

Segundo fontes, as exigências de conteúdo local não devem ser rígidas. A ideia é que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) module as regras conforme a evolução do mercado, avaliando cada caso de acordo com a rota tecnológica adotada na produção de hidrogênio: por eletrólise da água, gás natural, biogás ou biometano, entre outras. A cautela decorre da reestruturação dos planos de investimento e da desaceleração dos anúncios no setor em nível global.

O decreto também deve definir critérios de certificação de carbono para comprovar a origem limpa do combustível, além de incentivos fiscais à instalação de projetos no país, conforme previsto no Marco Legal. A lei criou o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que suspende, por cinco anos, a cobrança de PIS/Cofins e de PIS/Cofins-Importação sobre bens e produtos do setor.

Sancionada em agosto de 2024, a lei atribuiu à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a autorização e fiscalização dos projetos. Após a publicação do decreto, a agência deve dar continuidade à regulamentação do segmento.

A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono prevê 18 bilhões de reais em incentivos fiscais ao longo de cinco anos, com o objetivo de descarbonizar a indústria e os transportes. Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Brasil tem potencial técnico para produzir 1,8 gigatonelada de hidrogênio por ano, cerca de 90% a partir de fontes renováveis.

O Ceará desponta como o principal polo do setor no país, com o projeto da mineradora australiana Fortescue no Complexo Industrial e Portuário do Pecém: investimento de 5 bilhões de dólares (25,3 bilhões de reais) e capacidade projetada de 837 toneladas de hidrogênio verde por dia, a partir de 2.100 MW de energia renovável.