O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou, em 6 de janeiro, alterações na composição societária e na razão social de empresas enquadradas no regime de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) vinculadas aos projetos de data centers do TikTok no Ceará, informa o Tele.Síntese. As decisões foram publicadas na quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União.

A Resolução nº 120 autoriza a mudança societária e a atualização da razão social da empresa ExportData Company I. Com a medida, a companhia passa a ter a ByteDance como controladora integral, que assumirá 100% do capital. A ByteDance é a empresa responsável globalmente pelo TikTok.

Segundo o texto da resolução, a autorização é concedida “sem prejuízo da comprovação da regularidade do investimento estrangeiro a ser feito perante o Banco Central do Brasil e sem prejuízo do projeto aprovado e do enquadramento da empresa no regime de Zona de Processamento de Exportação”. A ByteDance terá 90 dias para apresentar à Secretaria Executiva do CZPE a documentação societária atualizada.

Na mesma reunião, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou a Resolução nº 121/2026, que autoriza a alteração da composição societária e a mudança da razão social da empresa CDV DC I, vinculada ao grupo Casa dos Ventos. A medida permite a entrada da OMNIA DC HOLDING I, que passará a deter 100% do capital da companhia.

De acordo com o texto da resolução, a autorização é concedida “sem prejuízo do projeto aprovado e do enquadramento da empresa no regime de Zona de Processamento de Exportação”. Assim como no caso da ExportData Company I, a nova controladora terá prazo de 90 dias para apresentar à Secretaria Executiva do CZPE a documentação societária atualizada, incluindo os registros de transferência de ações.

As duas resoluções destacam que as autorizações concedidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) para os projetos de data centers do TikTok no Ceará não dispensam o cumprimento das exigências estabelecidas por outros órgãos reguladores da administração pública e das atividades econômicas. O colegiado reforça que as empresas continuam sujeitas às normas setoriais aplicáveis, independentemente do enquadramento no regime de Zonas de Processamento de Exportação.

As decisões foram tomadas com base na análise dos processos administrativos correspondentes e aprovadas durante a 2ª Reunião Extraordinária do CZPE, realizada em 6 de janeiro de 2026. Os atos foram formalizados pelo ministro Geraldo Alckmin, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.