O Marco Civil da Internet pretende, segundo seu texto, estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. 

“O projeto ajuda no combate à espionagem porque vai tornar ilegal aquilo que permitiu o vazamento destes dados para outros países: Guardar os dados da navegação dos brasileiros, analisá-los e cedê-los a terceiros” explicou o deputado Alessandro Molon. “Hoje em dia, não é proibido guardar os dados de navegação dos internautas brasileiros. O Marco Civil promete proibir isso”, ressaltou o deputado, que é o autor do projeto.

De acordo com o deputado, os principais pontos do projeto de lei passam pela proteção à privacidade e o respeito à neutralidade da rede. Sobre a privacidade, Molon lembra que poderia impedir que as empresas “vendam os dados para marketing direcionado”. Segundo ele, isso é “transformar a navegação dos brasileiros em mercadoria”. 

A neutralidade na rede funcionaria como uma garantia de que os pacotes de dados serão tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. O que acontece atualmente é que os provedores de empresas telefônicas priorizam a velocidade de acesso a determinados sites com quem tenha algum acordo comercial ou que sejam do interesse da empresa, em detrimento de outros. 

“O marco civil acabaria com isso, e impediria também que os provedores cobrem por serviços avulsos, estipulando preços mais altos por cada serviço prestado”, diz Molon. 

Sobre a neutralidade na rede, proposta pelo projeto, impediria que as informações chegassem ao leitor do site, pautada por objetivos comerciais estabelecidos diretamente com os provedores. Sobre a maior parte dos provedores ser no hemisfério norte, o deputado reconhece que não é possível retirar o controle dos principais provedores dos EUA, mas que é possível tomar medidas para proteger a privacidade dos brasileiros.

“Claro que a rede é internacional, mas mesmo assim é possível tomar medidas que protejam os brasileiros. Isso pode e deve ser votado pelo Congresso Nacional”, finalizou o autor do projeto.