Com modificações acordadas entre o governo, base aliada e oposição, o Marco Civil da Internet recebeu aprovação no Senado Federal no último mês de abril. 

A obrigatoriedade do armazenamento dos dados de usuários brasileiros no Brasil foi um dos pontos mais polêmicos, proposto pelo projeto de lei e ajudou a trancar a pauta na Câmara dos Deputados por cinco meses. De sua parte, o governo abriu mão da obrigatoriedade para permitir a aprovação. 

Segundo o governo, a medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro, diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado as comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores. No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta, argumentando que a exigência encareceria o acesso. 

 

Sobre essa e outras questões, a DatacenterDynamics ouviu o parecer da Doutora Flávia Rebello, advogada, com mais de 16 anos de experiência nas áreas de licenciamento, copyright, transferências de tecnologia, mídia, entretenimento e internet. Também, o Deputado Federal, Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet.

De acordo com a Advogada Flávia Rabello, mesmo com modificações, o Marco Civil, oferece a oportunidade de regular a Internet de maneira equilibrada, já que a medida que traz previsibilidade e regulamenta, de uma maneira clara, imputando responsabilidade aos provedores. A Advogada observa que a medida tem princípios amplos e o Brasil não dispõe de uma lei de proteção de dados. O que existe hoje no país, são dispositivos constitucionais no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, que tratam da questão da privacidade.  

 

"Pelo fato de não termos isso de maneira clara na legislação, vai ser muito importante ver como os tribunais vão interpretar esse ineditismo", ressalta.

Com a aprovação do Marco Civil sem a obrigatoriedade de armazenamento de dados no Brasil, Alessandro Molon acredita que este é o momento de se trabalhar para melhorar o Tratado de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos (MLAT).

De acordo com ele, não há dúvidas de que o tratado precisa funcionar bem e é importante que este seja aprimorado, tanto pelo Brasil quanto pelo governo dos Estados Unidos.

 

Data Center

 

Alessandro Molon diz que a construção de data centers por parte de empresas estrangeiras no Brasil dependerá de incentivos.

Nesse sentido, o Brasil dispõe da Lei 11.196/05, conhecida com a “Lei do Bem”, que possibilita a utilização de benefícios fiscais relacionados ao Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e o Imposto sobre Produto Industrializado, por parte das empresas, que investem em pesquisas e inovação tecnológica, quer na concepção de produtos, quer no processo de fabricação e agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo.

A Doutora Flávia Rebello diz que devido a alta carga tributário no país, incentivos fiscais são sempre medidas positivas para promover a competitividade. "Nesse sentido a lei é boa para desonerar a indústria."

 

O Deputado Alessandro Molon ressalta que a aprovação do Marco Civil afeta a infraestrutura tecnológica e os data center no Brasil, chamando a atenção para o Artigo 4 do projeto, que coloca como objetivo para o uso da Internet no Brasil a "ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso". O Artigo 25, estabelece entre as diretrizes de atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil a "otimização da infraestrutura das redes e o estímulo à implantação de data centers, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa".    

 

Armazenamento no Brasil

 

A Advogada Flávia Rebello diz que independente do que diga o Marco Civil, dependendo do volume de solicitações e de ordens judiciais, pode ser que determinada empresa, prefira transferir seu data center para o Brasil, visando facilitar o cumprimento de ordens judiciais no país. 

Flávia observa que no que tange a Internet, é muito difícil ter uma regra que acerte em 100% dos casos. Mas o fato é que o Brasil finalmente vai ter uma legislação condizente com o volume de tráfego de internet no país.

Alessandro Molon reitera que ainda que o governo tenha aceitado o armazenamento de dados no exterior, estes estarão sob a legislação brasileira. 

O Deputado lembra que o Artigo 11 do projeto estabelece que empresas que tenham atividade no Brasil devem respeitar obrigatoriamente as leis brasileiras e não poderão se negar a ceder informações coletadas no Brasil em um processo judicial, sob alegação de que estes dados estarem armazenados no exterior.  

 

Espionagem

 

A Advogada declara que o Marco Civil não tem poder para banir a espionagem no Brasil. Segundo a Advogada, a questão ultrapassa o alcance do projeto.

"Eu acho muito difícil que o Marco Civil transforme a questão de segurança da informação, o que ele pode fazer é responsabilizar o provedor de acesso, ou o provedor de aplicação de internet, uma rede social ou um site. Mas impedir que um governo intercepte dados, que não por meio desses provedores, não acredito que isso seja possível. A espionagem vai muito mais além."

 

Marco Civil Mundial

 

Logo após a aprovação do Marco Civil da Internet, a presidente Dilma Rousseff apresentou, em São Paulo, num evento internacional, o Marco Civil Mundial. 

A medida visa reduzir o poder de governos, em especial dos Estados Unidos, na regulação e governança da internet, e também estabelece maiores garantias à privacidade dos usuários.

"Eu acredito que essa ainda é uma discussão bastante política e embrionária. Existe uma vontade do Governo Federal de discutir regras uniformes para a internet. Mas temas como a Neutralidade de Rede, ainda são complexos e muitos países ainda não têm um conceito. Eu acredito que seja muito difícil se chegar a uma regulamentação detalhada, no nível do Marco Civil", conclui a Advogada.