Sancionada em agosto após ser aprovada pelo Congresso Nacional, o texto base do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono tem potencial para colocar o Brasil no mapa daquele que pode ser uma das rotas para a descarbonização de diversos setores industriais, de transporte e até agropecuário. A afirmação é do advogado Mateus Klein, especialista em Direito Público, concessões, PPPs e sócio do escritório MFKlein Advogados.

O objetivo principal da legislação, segundo Klein, é estabelecer diretrizes claras para a produção e utilização de hidrogênio no Brasil. Segundo o especialista, a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PNHBC) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) são componentes fundamentais desta legislação, que visa incentivar a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, além de promover a sustentabilidade ambiental.

"O projeto de lei prevê incentivos fiscais robustos, como a suspensão de tributos (PIS/Pasep e Cofins) e a concessão de créditos fiscais para empresas envolvidas na produção de hidrogênio de baixa emissão. O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) é um pilar central desta estratégia, projetado para estimular investimentos e fomentar o crescimento da indústria do hidrogênio no Brasil", explica o sócio do MFKlein Advogados.

De acordo com Klein, os benefícios econômicos potenciais do hidrogênio de baixa emissão de carbono são substanciais. A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 2,25 bilhões anuais, com a expectativa de produzir 500 mil toneladas de hidrogênio em 2026 e 2027.

"Este impulso financeiro deve gerar novos empregos e estimular a inovação tecnológica no setor energético. Além disso, o Brasil possui uma vantagem competitiva devido ao seu menor custo de produção de hidrogênio, posicionando-se como um possível líder global na exportação desta fonte energética. Das 19 refinarias de petróleo autorizadas para operação no país, 11 possuem unidades de geração de hidrogênio. Atualmente, todas estão operando abaixo da capacidade máxima instalada, indicando uma capacidade ociosa de cerca de 200 mil toneladas por ano", detalha.

Entenda

A produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono oferece uma solução eficaz para a redução de gases de efeito estufa (GEE). Tecnologias como a eletrólise da água, utilizando fontes renováveis, e a captura e armazenamento de carbono (CCS) são cruciais para alcançar essas metas ambientais. 

O uso de hidrogênio de baixo carbono para a produção de novos combustíveis, como amônia, metanol e outros hidrocarbonetos líquidos sintéticos, é uma alternativa promissora para a descarbonização dos setores de aviação e de navegação. A descarbonização de setores industriais, particularmente os de metalurgia e cimento, pode ser significativamente beneficiada com a implementação do hidrogênio de baixa emissão.

"Apesar dos benefícios, a produção de hidrogênio enfrenta desafios tecnológicos significativos. A infraestrutura limitada, altos custos de produção e a eficiência ainda baixa são obstáculos a serem superados. No entanto, a participação ativa da ANP e da Petrobras em iniciativas de pesquisa e desenvolvimento é um passo positivo para enfrentar esses desafios. A ANP, por exemplo, participa de várias câmaras temáticas do PNH2, contribuindo para o desenvolvimento de um arcabouço legal e regulatório robusto", explica o advogado Mateus Klein.

Segundo o especialista, a integração do hidrogênio na matriz energética brasileira é facilitada pela sinergia com o setor de óleo e gás. A ANP regula cerca de 135 mil agentes econômicos e participa ativamente na promoção de tecnologias verdes. As refinarias brasileiras, muitas das quais operam abaixo da capacidade máxima, têm um papel crucial a desempenhar na produção de hidrogênio de baixa emissão, aproveitando a infraestrutura existente. 

"O Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono é uma iniciativa ambiciosa e necessária para a transição energética do Brasil. Os incentivos fiscais e financeiros, aliados a uma estratégia robusta de pesquisa e desenvolvimento, têm o potencial de transformar o cenário energético do país. A implementação eficaz desta política exigirá uma coordenação cuidadosa entre diversos atores, incluindo agências reguladoras, indústria e governo. O Brasil está bem posicionado para liderar o mercado global de hidrogênio, e o sucesso deste projeto poderá servir como um modelo para outras nações em busca de um futuro energético mais sustentável", conclui o advogado Mateus Klein.

O potencial brasileiro é significativo, com US$ 30 bilhões em projetos anunciados para o Brasil e a capacidade técnica para produzir 1,8 gigatonelada de hidrogênio por ano, superando outras fontes energéticas como a eólica offshore, fósseis, biomassa e nuclear.