O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou na quinta-feira, 28 de janeiro, uma nota técnica na qual reafirma sua disposição para integrar o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), instância prevista nos projetos de lei que tratam da governança da tecnologia no país, de acordo com o site Tele.Síntese. O documento, aprovado na reunião plenária de 23 de janeiro de 2026, analisa os arranjos institucionais propostos pelos PLs 2.338/2023 e 6.237/2025.

Na avaliação do colegiado, os projetos avançam rumo a um modelo regulatório plural e colaborativo, alinhado à natureza transversal dos sistemas de inteligência artificial. A nota destaca que as propostas preveem atuação coordenada entre autoridades setoriais e a criação de instâncias consultivas voltadas à participação da sociedade, de especialistas e de representantes do setor produtivo.

Segundo o documento, o PL 2.338/2023 atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular a IA no âmbito do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Já o PL 6.237/2025 estabelece que a coordenação da política nacional ficará a cargo do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), composto pela ANPD e por cinco ministérios, cabendo à autoridade de dados funções normativas gerais e atuação como regulador residual.

A nota técnica aponta que as propostas legislativas preveem a criação de dois colegiados consultivos: o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Entre as atribuições previstas para essas instâncias estão o fornecimento de subsídios para políticas públicas de IA, a disseminação de conhecimento à população e o aconselhamento técnico aos demais órgãos do sistema.

O CGI.br argumenta que suas competências legais, definidas pelo Decreto nº 4.829/2003, são compatíveis com as funções previstas para o CRIA. O documento destaca atividades como o estabelecimento de diretrizes estratégicas para o uso e o desenvolvimento da internet no país, a promoção de estudos técnicos, a recomendação de padrões operacionais e o estímulo à pesquisa e à produção de indicadores.

A nota também ressalta o papel do CGI.br e do NIC.br na gestão de recursos críticos da internet e no desenvolvimento de infraestruturas e projetos considerados essenciais ao funcionamento e à segurança da rede. O texto enfatiza que a internet constitui a base necessária para o treinamento, a operação e a disseminação de sistemas de inteligência artificial.

Ao final da nota técnica, o CGI.br afirma que, pelas razões apresentadas, deve integrar o ecossistema regulatório de inteligência artificial no Brasil, com destaque para sua participação no CRIA. O Comitê ressalta sua trajetória de atuação multissetorial e sua experiência em processos regulatórios relacionados ao ambiente digital, indicando que pretende contribuir tecnicamente para a formulação e a implementação da governança de IA no país, conforme previsto nos projetos em análise no Congresso Nacional.

Em outro documento, também divulgado na quinta-feira, o CGI.br solicita que o projeto de lei sobre inteligência artificial tenha um período de discussão mais longo no Parlamento. O colegiado pede que a Câmara dos Deputados assegure tempo adequado entre a apresentação do substitutivo do relator na Comissão Especial e a votação em Plenário, de modo a garantir procedimentos inclusivos e transparentes. Segundo o texto, prazos razoáveis são necessários para que diferentes setores da sociedade conheçam as propostas e participem de forma qualificada do processo de tomada de decisão.