O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Texto seguirá para o Senado.

A bancada do PMDB, maior entrave para aprovação do Projeto, decidiu votar favoravelmente em função das mudanças feitas no texto, pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria.

 

Segundo o Portal da Câmara, depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon apresentou mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.

 

A oposição vinha criticando essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderia usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.

Ponto mais polêmico do texto, já que esta determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. 

Outro ponto mudado pelo relator, foi a retirada da obrigatoriedade de data centers no Brasil, por empresas estrangeiras. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, reiterando que nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no Brasil.

 

“O PMDB, com o recuo que houve,  a mudança nos dois artigos, concordou em acompanhar os demais partidos com os quais fizemos uma aliança informal, que já haviam concordado em alterar sua posição, em função dessa mudança e, consequentemente, votamos a favor”, disse o Deputado Federal Eduardo Cunha.