Associações que representam os setores de telecomunicações, tecnologia da informação, comércio eletrônico e serviços de data centers divulgaram nota conjunta solicitando a suspensão das exigências previstas na Resolução nº 780/2025 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com o site Tele.Síntese. A norma estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia para data centers utilizados por prestadoras de telecomunicações.

As entidades defendem que a medida seja reavaliada e submetida a uma nova fase de consulta pública, acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). No comunicado, afirmam que a resolução impõe requisitos estruturais e operacionais inéditos, sem precedentes em outros países. Para os representantes, a regra aumenta a complexidade regulatória da implantação de infraestruturas digitais no Brasil, já sujeitas a diversos licenciamentos em diferentes esferas de governo.

A nota divulgada pelas associações alerta que a exigência de certificação obrigatória para data centers pode provocar atrasos na expansão das redes, elevar custos e dificultar a operação de empresas que utilizam estruturas compartilhadas. Além das operadoras de telecomunicações, o impacto se estenderia a fornecedores de conteúdo, serviços em nuvem e aplicações digitais, que não são regulados pela Anatel, mas dependem das mesmas infraestruturas.

As entidades também apontam conflito entre a medida da agência e políticas públicas voltadas ao setor. Segundo o comunicado, a resolução contraria iniciativas coordenadas por órgãos como os ministérios da Fazenda, das Comunicações e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que atuam na formulação de estratégias de estímulo aos data centers. Entre os exemplos citados estão o Programa ReData, voltado à desoneração fiscal de equipamentos, e a Tomada de Subsídios do MCom para a criação de uma Política Nacional de Data Centers.

De acordo com o documento, decisões tomadas de forma unilateral, sem alinhamento com políticas já em curso, podem gerar sobreposição de normas, aumentar a insegurança para investidores e comprometer a expansão da infraestrutura digital no Brasil.

As associações também criticaram o fato de a resolução ter sido aprovada sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sem consulta pública. Segundo o documento, a introdução de obrigações inéditas, como a certificação obrigatória de data centers, demanda estudos técnicos e participação social, sobretudo diante da ausência de referências internacionais que sustentem a medida.

A nota classifica a decisão da Anatel como um fator de incerteza jurídica, capaz de atuar, na prática, como barreira não tarifária ao investimento em infraestrutura digital. Por esse motivo, as entidades solicitam a suspensão imediata dos efeitos da resolução e a abertura de um processo transparente de discussão, com avaliação dos impactos e alternativas regulatórias.

O texto encerra reiterando o compromisso das organizações com a qualidade e a segurança dos serviços digitais no Brasil, mas ressalta que esse objetivo deve ser perseguido com previsibilidade, diálogo e alinhamento às estratégias nacionais.

Assinam a nota pública: ABDC, ABRANET, Abramulti, Apronet, Abrint, Brasscom, ALAI, Associação Neo, Amcham Brasil, Camara-e.net, Conselho Digital, MBC, Redetelesul e TELCOMP.