A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta quarta-feira (18) que reduzirá drasticamente a fiscalização e a capacitação de novos servidores, interromperá o serviço de ouvidoria e limitará o horário de funcionamento, passando para o período das 8h às 14h de segunda a sexta-feira. As medidas serão tomadas devido à falta de recursos, resultado do corte de orçamento determinado por decreto em 30 de maio.

Por meio de ofício, a Aneel solicitou ao Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento a revisão do Decreto nº 12.477/2025, sob o risco de que as atividades sejam afetadas de modo crítico, comprometendo a proteção dos consumidores e o cumprimento das atribuições da agência.

O orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual 2025 foi de R$ 155,64 milhões, 35% a menos que os R$ 239,76 milhões solicitados. A redução de R$ 38,62 milhões em maio deixa a Aneel com orçamento anual de R$ 117,01 milhões, o que inviabiliza, na visão da agência, o cumprimento adequado de suas atribuições.

"Vale destacar que as empresas de energia elétrica em todo o Brasil pagam a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), correspondente a 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, nos termos da Lei nº 9.427/1996. Somente em 2024, essa taxa totalizou arrecadação de R$ 1,25 bilhão, e a receita prevista em 2025 é de R$ 1,35 bilhão. Instituída como fonte de receita para custeio das atividades da ANEEL, a TSFEE tem seus recursos direcionados para o Tesouro Nacional, contribuindo para o superávit primário do governo", afirmou a Aneel no comunicado que anunciou a redução nos serviços.

A agência relata que, desde 2017, apenas um orçamento não sofreu corte ou contingenciamento. O único ano sem restrições ao orçamento da Aneel foi 2022. O gráfico a seguir apresenta as variações entre o valor aprovado na LOA e o efetivamente concedido à Agência: