A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) expressou preocupação com a Resolução GECEX nº 852, publicada em 4 de fevereiro de 2026, que eleva as alíquotas do Imposto de Importação sobre equipamentos considerados essenciais à infraestrutura tecnológica do país. As novas tarifas incluem 18% para servidores de média capacidade, até 25% para servidores de grande porte, 25% para switches e roteadores, entre 12,6% e 14% para sistemas de armazenamento e 7,2% para semicondutores e circuitos integrados.

Segundo a entidade, o aumento de custos impacta não apenas o setor de tecnologia, mas toda a economia, já que a infraestrutura digital sustenta serviços públicos, atividades produtivas e áreas como saúde, educação, pesquisa, indústria e agronegócio. A ABES cita, inclusive, trecho da Nota Técnica 501/MF/2026, que destaca o papel da inovação tecnológica como motor do crescimento e da modernização econômica.

A associação também aponta uma contradição entre a resolução e outra iniciativa do governo federal: o Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData). A proposta, derivada da Medida Provisória nº 1.318/2025, prevê incentivos fiscais à importação e à aquisição de equipamentos de TIC destinados a data centers, com o objetivo de atrair investimentos e fortalecer a soberania digital do país.

Para a ABES, o aumento das alíquotas de importação vai na direção oposta ao esforço de estimular o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica nacional, encarecendo as operações e reduzindo a competitividade do Brasil no setor.

A ABES aponta uma contradição direta entre o Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o regime ReData, e a Resolução GECEX nº 852/2026. Enquanto o ReData prevê suspensão de tributos — que podem resultar em alíquota zero após o cumprimento de contrapartidas — a resolução estabelece justamente as alíquotas elevadas que o regime busca neutralizar. Segundo a entidade, mesmo com a suspensão temporária, as tarifas de 18% a 25% representam custo de oportunidade e risco regulatório para os investidores, já que voltam a incidir após o período de vigência do benefício. A ABES estima que um data center de médio porte, com investimento de 20 milhões de dólares (104,2 milhões de reais) em equipamentos, poderia enfrentar um custo adicional de 3,6 milhões a 4,4 milhões de dólares (18,8 milhões a 22,9 milhões de reais) em impostos de importação ao fim do quinquênio.

Para o setor, o aumento dos custos da infraestrutura de data centers tende a encarecer toda a rede de serviços digitais, com impacto nas empresas e nos consumidores. A associação também destaca inconsistências na Nota Técnica 501/MF/2026, que reconhece que o ReData busca atrair investimentos em infraestrutura digital, com exigências de sustentabilidade e de pesquisa, mas prevê exceções apenas para um grupo restrito de produtos estratégicos voltados a data centers.

Especialistas do setor apontam que o Brasil perde competitividade internacional ao elevar as alíquotas de importação de equipamentos de TI. Países como Chile, México e Colômbia aplicam tarifas entre 0% e 6% e oferecem incentivos específicos para data centers, enquanto a Resolução GECEX nº 852/2026 estabelece alíquotas entre 12,6% e 25% para itens equivalentes. Mesmo com os benefícios previstos no ReData, o custo total da infraestrutura torna o país menos atrativo para grandes empresas globais de computação em nuvem.

O debate também envolve questões de soberania digital. De acordo com a justificativa do PL 278/2026, cerca de 60% das cargas digitais brasileiras são processadas no exterior, o que contribui para déficits de aproximadamente 40 bilhões de dólares (208,4 bilhões de reais) no setor de produtos elétricos e eletrônicos e de 7,1 bilhões de dólares (36,9 bilhões de reais) em serviços de telecomunicações e computação. Sem infraestrutura competitiva instalada no país, dados de cidadãos e empresas tendem a permanecer fora do território nacional, o que aumenta a dependência de estruturas estrangeiras e limita a capacidade de inovação. Para o setor, políticas públicas divergentes podem comprometer os avanços nessa área, considerada estratégica.

Diante do cenário descrito, a ABES defende a aprovação do ReData, com a adoção de alíquota zero ou, no máximo, 5% para equipamentos essenciais a data centers. Entre os itens considerados prioritários estão servidores de processamento, equipamentos de rede, sistemas de armazenamento e semicondutores.

A entidade também recomenda uma revisão estrutural da Tarifa Externa Comum aplicada a equipamentos digitais, com o reconhecimento formal de que esses itens têm caráter estratégico, em nível equivalente aos setores de energia, defesa e saúde. Segundo a ABES, o futuro digital e econômico do país depende dessa atualização regulatória.

A associação afirma ainda estar à disposição do Governo Federal e do Congresso Nacional para colaborar na formulação de políticas que fortaleçam o desenvolvimento tecnológico brasileiro.