Poucos dias atrás a União Europeia deu sinal verde à primeira lei centrada na regulamentação da Inteligência Artificial, sendo essa a única instituição supranacional a legislar sobre o assunto. Após um árduo debate em que as principais questões estavam ligadas à vigilância biométrica e à regulamentação dos modelos fundacionais, os eurodeputados aprovaram a normativa.

O acordo está sendo costurado há muito tempo, já que o rascunho foi apresentado em 2021, e após vários debates e emendas se chegou a um consenso. Dessa forma, a lei só entrará em vigor em 2026 e pretende fazer com que os sistemas sejam seguros e respeitem os direitos fundamentais dos usuários tanto do setor público como do privado, mas você sabe como essa regulamentação afetará as organizações?

A lei é uma regulamentação pioneira no mundo e pretende se estabelecer como um padrão global, de modo semelhante ao que se fez com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Desse modo, para explicar como a normativa afeta as empresas, os especialistas da Evolutio elaboraram 5 pontos:

1. Etiquetas de periculosidade para cada IA. A União Europeia, para evitar e reduzir os riscos associados à Inteligência Artificial, estabeleceu um método de etiquetas de periculosidade para classificar os riscos dos diferentes sistemas. Dessa forma, são divididas em inaceitáveis, que são as que permitem social scoring; em alto risco, que incluem as tecnologias sujeitas a determinados requisitos legais; em específicas de transparência, em que estão incluídas as LLM como o ChatGPT e o Bard; e as de risco mínimo e inexistente que serão permitidas sem restrição alguma.
2. Proibições. Com o objetivo de proteger os direitos de privacidade da população se limitará o uso de sistemas de identificação biométrica em espaços públicos por parte das autoridades policiais. Somente serão permitidos em usos específicos e sempre sob condições determinadas e delitos graves.
3. Propriedade Intelectual. A recente normativa estabelecerá requisitos de transparência, impondo a obrigação de que tanto as máquinas como seus usuários operem em conformidade com a legislação de direitos autorais vigente na União Europeia. Também se exigirá a publicação de resumos explicativos do conteúdo utilizado para treinar a Inteligência Artificial junto com a obra correspondente.
4. Modelos genéricos de Inteligência Artificial. No caso das Inteligências Artificiais catalogadas como de propósito geral, como o ChatGPT, Bard e outras semelhantes, a União Europeia implementou normativas específicas. Essas regras têm como objetivo melhorar a transparência e segurança em sua aplicação e incluirão a realização de avaliações exaustivas, assim como o monitoramento de possíveis incidentes que possam surgir.
5. Sanções. Para garantir que a legislação seja acatada, as novas normativas introduzem um conjunto de sanções para abordar o possível uso indevido pelas empresas. Entre as multas que podem ser aplicadas, estão algumas que vão de 7,5 milhões de euros (40 milhões de reais) a 1,5% do faturamento anual da empresa, ainda que em situações particulares essas sanções podem chegar a 35 milhões de euros (186 milhões de reais) ou 7% do volume do negócio.