Recentemente recebemos, por parte do Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), uma nota que afirmava que apesar de ainda não existir nenhuma decisão judicial que determine o pagamento de uma indenização de R$ 30 mil para cada consumidor que teve os dados vazados pela Serasa, o processo relacionado ao assunto é fato e se encontra em fase de produção de provas. Desta forma, segundo o Instituto, o desfecho poderia, sim, levar a empresa a ter que ressarcir os consumidores brasileiros conforme os valores citados.
O fundador e presidente do SIGILO, Victor Hugo Pereira Gonçalves, esclarece que oficialmente a tramitação do processo ainda não chegou ao seu final. “O processo está em fase de produção de provas e nós estamos trabalhando para juntar aos autos uma petição contendo o maior número possível de consumidores identificados como possíveis vítimas da exposição ilegal de suas informações”, comenta.
Ele explica que o caso vem tramitando na justiça desde 2021, quando o SIGILO denunciou o Serasa de ter vazado junto a terceiros as informações pessoais de um volume superior a 223 milhões de brasileiros. Os dados pessoais referem-se à definição de perfis para a sua futura comercialização, tais como os de comportamento dos consumidores na internet, históricos de compras, além de endereços de e-mail, de dados da Previdência Social, de renda e da Receita Federal. A entidade pede, dentre outras providências, uma indenização por danos morais de R$ 15 mil a cada pessoa prejudicada.
No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma iniciativa da Procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, tornou-se coautor da Ação Civil Pública, pedindo a ampliação da indenização para R$ 30 mil.
Por outro lado, a Serasa Experian afirma ser "improcedente que houve vazamento de dados, uma vez que já foi provado pela empresa que isso não ocorreu". Em nota, a empresa diz que "já apresentou defesa na ação judicial proposta em fevereiro de 2021, pelo Instituto Sigilo. Na ocasião, demonstrou, de forma amplamente detalhada, a ausência de invasão nos seus sistemas ou de qualquer indício de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados. Esses resultados foram também corroborados por respeitado instituto de perícias após extenso trabalho de análise e revisão, cujo parecer técnico foi entregue às autoridades competentes. Importante esclarecer que o recente pedido do MPF foi integralmente indeferido pelo juízo respectivo do caso. Portanto, as notícias que fazem menção à suposta indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido. A Serasa Experian reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira".
Segundo o Ministério Público Federal, "os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra". Em publicação, o MPF afirma defender que cada pessoa afetada seja indenizada em R$ 30 mil.
